SIGS IMPRESSÕES 3D LTDA
A SIGS IMPRESSÕES 3D LTDA (“SIGS”) é uma empresa especializada em impressão 3D sob demanda, utilizando materiais técnicos como Nylon (PA, TPU), Resina, Filamento e outros compostos industriais, destinados à fabricação de peças, protótipos, modelos e produtos personalizados.
A SIGS opera como plataforma de comércio eletrônico de produtos fabricados sob especificação do cliente, mediante tecnologia de impressão 3D. Cada pedido constitui contrato individual de prestação de serviço e fornecimento de bem personalizado, regulado por estas condições.
Ao acessar o site, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos, reconhecendo que o uso da plataforma implica aceitação contratual plena nos termos dos arts. 421, 422 e 425 do Código Civil.
      

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TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO
1. PARTES E OBJETO
1.1. Este Termo de Uso e Condições Gerais de Serviço (“Termo”) regula o acesso, navegação, contratação e utilização dos serviços disponibilizados pela SIGS IMPRESSÕES 3D LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.589.137/0001-27, com sede na Rua Wenceslau Glaser, 132, Vila Izabel, Curitiba/PR, doravante denominada simplesmente “SIGS”.
1.2. O site e seus ambientes digitais (incluindo e-commerce, catálogos, sistemas de upload de arquivos e formulários técnicos) destinam-se à aquisição de produtos e serviços de impressão 3D sob demanda, executados conforme parâmetros técnicos e especificações indicadas pelo próprio usuário ou contratante (“Usuário”).
1.3. O uso do site implica consentimento livre, expresso e informado do Usuário em relação a todos os termos, políticas e anexos vinculados, que passam a integrar o presente instrumento.
2. ELEGIBILIDADE E CADASTRO
2.1. Somente poderão utilizar os serviços disponibilizados pela SIGS (i) pessoas físicas plenamente capazes, nos termos da legislação civil vigente, e (ii) pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por seus diretores, administradores, sócios ou procuradores legalmente constituídos, mediante poderes específicos outorgados pelos representantes legais ou sócios da empresa.
2.2. O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verídicas, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por eventuais falsidades, omissões ou irregularidades cadastrais, bem como pelos atos praticados em seu nome ou por seus prepostos devidamente autorizados.
2.3. A SIGS poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou excluir cadastros que apresentem indícios de uso fraudulento, incompatibilidade com a finalidade da plataforma, ou violação à legislação vigente, sem que isso gere direito a qualquer indenização ou compensação.
3. FUNCIONALIDADE DO SERVIÇO E LIMITES DE USO
3.1. A SIGS atua como prestadora de serviços técnicos de manufatura digital (impressão 3D), operando mediante recebimento de arquivos digitais enviados pelo Usuário ou seleção de modelos pré-definidos disponibilizados em sua plataforma.
3.2. A execução do serviço depende de parâmetros fornecidos pelo Usuário (dimensões, material, tolerâncias, cor, textura e demais especificações). A SIGS não se responsabiliza por erros de projeto, falhas estruturais, omissões técnicas ou incompatibilidades do arquivo original.
3.3. Arquivos enviados que não apresentem viabilidade técnica para impressão poderão ser ajustados ou corrigidos pela equipe técnica da SIGS, desde que tais modificações sejam mínimas, pontuais e estritamente necessárias à execução do serviço, sem alterar a forma, funcionalidade ou propósito essencial da peça.
3.3.1. Caso o arquivo exija alterações substanciais, estruturais ou que descaracterizem o projeto original, a SIGS poderá recusá-lo integralmente, comunicando o Usuário para eventual envio de nova versão ajustada.
3.3.2. A SIGS não está obrigada a realizar correções complexas, remodelagens ou reengenharia de arquivos que excedam a natureza técnica do serviço contratado.
3.4. Os produtos impressos poderão apresentar variações dimensionais, rugosidades, micro deformações ou tonalidades, decorrentes do método aditivo empregado, das propriedades físicas do material e do processo de pós-acabamento, o que não caracteriza defeito ou vício de fabricação.
3.5. É vedado ao Usuário utilizar a plataforma para upload de arquivos que:
a) infrinjam direitos autorais ou de propriedade industrial;
b) contenham conteúdo obsceno, discriminatório, violento ou ilícito;
c) possam causar danos a equipamentos, redes ou sistemas da SIGS;
d) configurem tentativa de engenharia reversa ou extração de dados.
4. TITULARIDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO
4.1. Todo o conteúdo disponibilizado pela SIGS (incluindo marca, layout, software, código-fonte, banco de dados, imagens e textos) é propriedade intelectual exclusiva da empresa, protegida pelas Leis nº 9.609/1998, nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996.
4.2. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o site, unicamente para fins lícitos e de acordo com este Termo.
4.3. O envio de arquivos pelo Usuário não transfere à SIGS a titularidade intelectual do conteúdo, mas confere licença de uso temporária e gratuita para reprodução do modelo, estritamente para fins de execução técnica do serviço contratado.
4.4. A SIGS reserva-se o direito de reter, excluir ou recusar a impressão de qualquer arquivo que viole direitos de terceiros, sem gerar obrigação de indenização ou devolução imediata de valores, até a elucidação da controvérsia.
5. ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
5.1. A SIGS atua como prestadora de serviços técnicos de manufatura digital, empregando diferentes materiais e tecnologias de impressão 3D, cujas características, propriedades físicas e especificações técnicas estão integralmente descritas na página institucional da empresa (www.sigsprint.com).
5.1.1. O Usuário declara estar ciente de que cada material possui limitações próprias de resistência, maleabilidade, acabamento, estabilidade térmica e tolerância dimensional, devendo avaliar previamente sua adequação ao uso pretendido.
5.2. A SIGS não garante:
a) que o produto atenderá integralmente à finalidade de uso específica pretendida pelo Usuário;
b) desempenho estrutural idêntico ao de produtos industrializados em larga escala;
c) ausência de pequenas imperfeições inerentes ao processo aditivo, tais como variações dimensionais, rugosidades, micro deformações ou tonalidades.
5.3. Em nenhuma hipótese a SIGS, seus sócios, colaboradores ou prepostos serão responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, paralisação de atividades, danos morais, emergentes ou consequenciais, decorrentes do uso, mau uso ou impossibilidade de utilização dos produtos impressos.
5.4. A responsabilidade total da SIGS, caso venha a ser reconhecida, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário, a título de compensação única, integral e definitiva, renunciando o Usuário a quaisquer pretensões adicionais de indenização, ressarcimento ou recomposição de perdas.
5.5. A SIGS não se responsabiliza por:
a) manuseio incorreto, mau uso, adaptação indevida, queda, impacto ou exposição a agentes químicos ou temperaturas inadequadas;
b) incompatibilidade técnica com peças, mecanismos ou componentes de terceiros;
c) falhas decorrentes de armazenamento, transporte, exposição solar ou manutenção inadequada;
d) danos decorrentes da utilização de produtos fora das condições técnicas e recomendações descritas no site oficial da SIGS.
6. SUPORTE TÉCNICO E SERVIÇOS ADICIONAIS
6.1. A SIGS disponibiliza suporte técnico aos Usuários exclusivamente por meio dos canais oficiais de atendimento indicados em seu site institucional (www.sigsprint.com), em dias úteis e dentro do horário comercial de atendimento.
6.1.1. O suporte limita-se à prestação de informações gerais sobre o funcionamento da plataforma, características dos materiais empregados, parâmetros de impressão e orientações básicas de uso e conservação dos produtos.
6.1.2. O suporte não compreende serviços de consultoria, engenharia, projeto, modelagem, reparo digital de arquivos ou adequação estrutural de modelos tridimensionais, salvo se expressamente contratados de forma autônoma e mediante orçamento aprovado.
6.2. Qualquer orientação técnica prestada por colaboradores, consultores ou representantes da SIGS tem caráter meramente informativo e não vinculante, não constituindo garantia de resultado, parecer técnico, nem substituindo a análise de engenheiros, projetistas ou especialistas habilitados.
6.2.1. O Usuário reconhece que a decisão sobre a aplicabilidade, resistência e funcionalidade do produto é de sua exclusiva responsabilidade, devendo realizar todos os testes e validações necessários antes da utilização prática ou comercial do item.
6.3. Serviços adicionais solicitados pelo Usuário, como ajustes de arquivo, pós-processamento especial, acabamento customizado, pintura, montagem ou usinagem complementar, poderão ser executados pela SIGS mediante aprovação prévia de orçamento e prazo, sendo tais serviços objeto de cobrança separada e regulados por termos ou condições específicas.
6.4. A SIGS reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, recusar solicitações que extrapolem a natureza técnica de seu serviço principal, comprometam a integridade dos equipamentos, representem risco à segurança, ou envolvam modificações incompatíveis com o método de manufatura aditiva utilizado.
6.5. A prestação de suporte e serviços adicionais não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da SIGS por resultados pretendidos pelo Usuário, nem configura obrigação de customização ou adequação posterior do produto impresso.
6.6. O Usuário declara ciência de que eventuais comunicações mantidas com a equipe técnica da SIGS podem ser registradas e arquivadas para fins de controle de qualidade, auditoria, segurança jurídica e cumprimento de obrigações legais, em conformidade com a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
7. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)
7.1. A SIGS IMPRESSÕES 3D LTDA, na condição de Controladora de Dados Pessoais, realiza o tratamento de informações de seus Usuários e clientes de forma transparente, legítima e proporcional, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, qualidade dos dados e responsabilização, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.
7.2. O tratamento de dados pessoais tem por finalidade exclusiva:
a) permitir o cadastro e autenticação do Usuário na plataforma SIGS;
b) possibilitar a contratação, pagamento e entrega de produtos e serviços adquiridos;
c) viabilizar a comunicação técnica e operacional com o Usuário;
d) atender obrigações legais, fiscais, contábeis e de compliance;
e) aprimorar a experiência de navegação e usabilidade da plataforma;
f) enviar informativos, comunicações institucionais e ofertas comerciais, observadas as opções de consentimento do Usuário.
7.3. As bases legais utilizadas pela SIGS para o tratamento de dados pessoais incluem:
a) execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V, LGPD);
b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD);
c) legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, LGPD), especialmente para manutenção da segurança da plataforma, prevenção a fraudes e aperfeiçoamento dos serviços;
d) consentimento específico e destacado do titular (art. 7º, I, LGPD), quando necessário para finalidades de marketing, cookies ou comunicações não essenciais.
7.4. A SIGS poderá compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços, plataformas de pagamento, transportadoras, provedores de hospedagem e consultores técnicos, sempre sob contratos de confidencialidade, sigilo e segurança da informação, limitando o tratamento à estrita finalidade operacional necessária.
7.5. Os dados pessoais serão armazenados em ambiente seguro e controlado, com medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção contra acesso não autorizado, destruição acidental, perda ou alteração indevida, em conformidade com o art. 46 da LGPD.
7.6. O Usuário, enquanto Titular de Dados Pessoais, poderá exercer, a qualquer tempo e mediante requisição formal, os seguintes direitos previstos na legislação:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso, correção, atualização ou anonimização dos dados;
c) eliminação dos dados tratados mediante consentimento, quando aplicável;
d) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
e) revogação do consentimento, nos casos em que for a base legal do tratamento;
f) informação sobre entidades públicas ou privadas com as quais os dados tenham sido compartilhados;
g) oposição a tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse, quando demonstrada situação particular que o justifique.
7.7. A SIGS manterá os dados pessoais pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou pelo período exigido por lei, findo o qual os dados serão eliminados, anonimizados ou arquivados de forma segura.
7.8. O Usuário reconhece que, em determinadas hipóteses, a SIGS poderá reter dados mínimos essenciais para cumprimento de obrigações legais, preservação de direitos ou defesa em processos judiciais e administrativos, conforme autorização expressa do art. 16 da LGPD.
7.9. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da SIGS é o responsável por receber comunicações, solicitações e exercer a interlocução com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Canal de contato: xxxx@sigs.com.br
Endereço: Rua Wenceslau Glaser, 132 – Vila Izabel – Curitiba/PR
7.10. A Política de Privacidade da SIGS, disponível em www.sigsprint.com, integra o presente Termo de Uso e deverá ser consultada para informações detalhadas sobre o ciclo de vida dos dados, mecanismos de segurança, armazenamento, uso de cookies e tratamento de informações sensíveis.
8. FORÇA MAIOR, INDISPONIBILIDADE E ALTERAÇÕES DE SERVIÇO
8.1. A SIGS não será responsável por qualquer falha, atraso, prejuízo ou impossibilidade de execução total ou parcial de suas obrigações contratuais quando decorrente de caso fortuito, força maior ou eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a:
a) interrupções ou indisponibilidade de rede elétrica, internet ou infraestrutura tecnológica;
b) panes em servidores, falhas de hardware, software ou sistemas de terceiros;
c) restrições de fornecimento de energia, matérias-primas ou insumos industriais;
d) greves, lockouts, embargos, pandemias, guerras, bloqueios logísticos, catástrofes naturais, incêndios, inundações, terremotos ou outras ocorrências análogas;
e) determinações judiciais, administrativas ou atos de autoridades que impeçam a continuidade regular das atividades.
8.2. Nessas hipóteses, as obrigações da SIGS serão suspensas enquanto perdurarem as causas impeditivas, sem que se configure inadimplemento contratual, mora ou obrigação de indenizar.
8.2.1. A SIGS poderá, a seu critério, prorrogar prazos de execução, reprogramar entregas ou cancelar pedidos impactados por eventos de força maior, comunicando o Usuário pelos meios de contato cadastrados.
8.3. A SIGS reserva-se o direito de modificar, suspender, interromper ou descontinuar qualquer aspecto de seus serviços ou funcionalidades da plataforma a qualquer tempo, por motivos técnicos, operacionais, legais, estratégicos ou de segurança, sem que isso implique direito a compensação ou indenização por parte do Usuário.
8.3.1. As alterações de natureza meramente técnica ou evolutiva — como atualização de processos, substituição de materiais, aprimoramento de layouts, migração de servidores ou ajustes de interface — não constituem alteração contratual, mas exercício regular do direito de aprimoramento e manutenção contínua do serviço.
8.4. Em caso de modificação substancial das condições de prestação de serviços, a SIGS comunicará os Usuários com antecedência razoável, assegurando-lhes o direito de não prosseguir com novas contratações caso não concordem com os ajustes implementados.
8.5. A SIGS poderá, ainda, encerrar temporária ou definitivamente suas atividades, mediante aviso prévio publicado em seu site, garantindo a conclusão dos serviços já contratados ou, se inviável, a restituição proporcional de valores pagos.
8.6. Nenhuma das hipóteses previstas nesta cláusula acarretará responsabilidade solidária, subsidiária ou indenizatória da SIGS, de seus sócios, colaboradores, representantes ou prepostos, sendo expressamente afastada a aplicação dos artigos 393 e 402 do Código Civil naquilo que contrariar as disposições deste Termo.
9. RESCISÃO E PENALIDADES
9.1. A SIGS poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia, suspender, limitar, bloquear ou rescindir o acesso do Usuário à plataforma, bem como cancelar pedidos em andamento, nas seguintes hipóteses:
a) violação de quaisquer disposições deste Termo ou de políticas complementares;
b) uso indevido da plataforma ou tentativa de obtenção de vantagem ilícita;
c) fornecimento de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou inverídicas;
d) prática de atos que possam comprometer a segurança, integridade ou reputação da SIGS, de seus colaboradores, clientes ou parceiros;
e) inadimplemento de obrigações financeiras assumidas junto à SIGS;
f) descumprimento de normas legais, regulamentares ou de direitos de propriedade intelectual de terceiros.
9.2. A rescisão unilateral por parte da SIGS não gerará direito à indenização, multa ou compensação de qualquer natureza ao Usuário, ressalvadas as hipóteses em que já tenha havido pagamento por serviço ainda não executado, caso em que será assegurada a restituição proporcional dos valores, conforme avaliação técnica e administrativa da empresa.
9.3. O descumprimento de quaisquer obrigações contratuais ou legais pelo Usuário ensejará o dever de indenizar integralmente a SIGS por todos os danos diretos e comprovados, incluindo despesas administrativas, honorários advocatícios, custas processuais e perdas decorrentes da paralisação de serviços ou dano reputacional.
9.4. A suspensão de conta ou o bloqueio de acesso à plataforma poderão ocorrer sem aviso prévio quando houver risco iminente de fraude, violação de direitos de terceiros, uso indevido de marca, tentativa de acesso indevido a sistemas internos, ou qualquer outro indício de comportamento que possa configurar ilícito civil, penal ou concorrencial.
9.5. O restabelecimento do acesso ou reativação de conta suspensa dependerá de análise técnica e jurídica da SIGS, podendo ser condicionada à regularização integral das pendências e à apresentação de documentos comprobatórios de identidade, representação ou titularidade.
9.6. A rescisão, ainda que imotivada, não prejudicará o direito da SIGS de exigir o cumprimento de obrigações vencidas ou de aplicar penalidades contratuais por infrações anteriores à data do encerramento.
9.7. O Usuário reconhece que a exclusão de sua conta ou o término de sua relação contratual com a SIGS não implica eliminação imediata de todos os dados pessoais, que poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, contratuais ou regulatórias, conforme previsto na Cláusula 7 e na Política de Privacidade.
9.8. A rescisão do presente Termo não prejudicará a eficácia continuada das cláusulas de Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade, Confidencialidade, Proteção de Dados, Foro e Disposições Finais, que permanecerão válidas e exigíveis após o encerramento da relação contratual.
10. VIGÊNCIA, LEI APLICÁVEL E FORO
10.1. O presente Termo de Uso entra em vigor na data do primeiro acesso, cadastro ou utilização da plataforma da SIGS IMPRESSÕES 3D LTDA, permanecendo válido por prazo indeterminado, enquanto perdurar a relação jurídica entre o Usuário e a empresa, inclusive quanto a serviços contratados, entregas pendentes ou obrigações acessórias.
10.2. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), além das normas complementares aplicáveis à prestação de serviços técnicos digitais.
10.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos deste Termo ou das relações contratuais dele decorrentes, observando-se o disposto no art. 63, §1º, do Código de Processo Civil.
10.4. O presente Termo poderá ser aceito, firmado ou aderido por meios eletrônicos, sendo reconhecida sua plena validade e eficácia jurídica, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
10.5. O aceite eletrônico, mediante clique, login, confirmação digital, autenticação via plataforma, ou outra forma de manifestação eletrônica inequívoca, constitui prova plena da concordância do Usuário e gera título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, inciso III e §4º, do Código de Processo Civil.
10.6. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer disposição deste Termo não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e eficácia, substituindo-se a disposição inválida por outra que, de boa-fé, produza efeitos jurídicos equivalentes.
10.7. O não exercício, por qualquer das partes, de direito ou faculdade assegurados neste Termo não implicará renúncia ou novação, podendo ser exercidos a qualquer tempo, conforme conveniência e interesse.
1. CONTATO E COMUNICAÇÕES
11.1. Todas as comunicações, notificações, solicitações ou esclarecimentos relacionados a este Termo deverão ser dirigidos exclusivamente aos canais oficiais da SIGS IMPRESSÕES 3D LTDA, cujos dados de contato atualizados encontram-se disponíveis em seu site institucional.
11.2. A SIGS poderá utilizar os meios eletrônicos cadastrados pelo Usuário (e-mail, telefone, WhatsApp corporativo ou mensagens via plataforma) para comunicações sobre pedidos, atualizações, alterações de políticas ou informações técnicas relevantes.
11.2.1. Tais comunicações serão consideradas formalmente recebidas e válidas na data de envio, dispensando confirmação expressa, salvo nos casos em que a legislação exigir resposta específica.
11.3. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais completos, atualizados e verdadeiros, reconhecendo que eventuais falhas de comunicação decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas não constituem responsabilidade da SIGS.
11.4. Para contato direto, a SIGS disponibiliza os seguintes canais oficiais:
Endereço: Rua Wenceslau Glaser, 132, Vila Izabel, Curitiba/PR, CEP 80320-340.
E-mail: contato@sigsprint.com.br
Telefone: +55 41 996696998
Website: www.sigsprint.com
11.5. A SIGS poderá, ainda, disponibilizar formulário eletrônico de contato, destinado a solicitações de suporte, dúvidas técnicas, reclamações, comunicações sobre direitos do titular de dados (LGPD) e demais assuntos institucionais, observadas as diretrizes constantes de sua Política de Privacidade.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. O presente Termo constitui o acordo integral entre a SIGS e o Usuário, substituindo todas as versões anteriores, verbais ou escritas, relativas à utilização da plataforma, sem prejuízo da aplicação de políticas complementares específicas (Política de Privacidade, Política de Trocas e Devoluções, Política de Propriedade Intelectual e outros anexos).
12.2. A eventual tolerância da SIGS quanto ao descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste Termo não implicará renúncia, perdão ou novação, podendo a empresa exigir o fiel cumprimento a qualquer tempo.
12.3. Caso qualquer disposição deste Termo venha a ser declarada inválida, ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, tal nulidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a disposição inválida ser substituída por outra de resultado equivalente, conforme a boa-fé e a função econômica do contrato.
12.4. A SIGS poderá atualizar ou revisar este Termo a qualquer tempo, visando adequações legais, técnicas ou operacionais. As versões revisadas entrarão em vigor na data de sua publicação no site oficial, sendo responsabilidade do Usuário consultar periodicamente o conteúdo atualizado.
12.5. A adesão, o uso continuado da plataforma ou a realização de nova contratação após a publicação de versão revisada implicam aceitação automática das alterações, exceto quando exigido consentimento \específico.
12.6. Este Termo foi elaborado em conformidade com a legislação brasileira e redigido em língua portuguesa, prevalecendo esta versão sobre quaisquer traduções eventualmente disponibilizadas para fins de conveniência do Usuário.
      

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AVISO LEGAL
A SIGS IMPRESSÕES 3D LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 52.589.137/0001-27, declara que todas as informações, descrições, imagens, especificações técnicas e conteúdos disponibilizados em seu site e materiais institucionais possuem caráter meramente informativo e ilustrativo, não constituindo oferta vinculante, promessa de desempenho técnico ou garantia de adequação a finalidade específica.
A SIGS atua como prestadora de serviços técnicos de manufatura digital (impressão 3D), cabendo ao cliente avaliar a adequação dos arquivos e projetos por ele enviados, bem como observar as limitações técnicas, tolerâncias dimensionais e características dos materiais informadas nas descrições oficiais da empresa.
A SIGS não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso inadequado de informações, arquivos ou produtos, tampouco por falhas de projeto, erros dimensionais, condições de uso, armazenamento ou transporte alheias ao seu controle técnico.
Todos os textos, imagens, marcas, logotipos, ilustrações, modelos e demais elementos gráficos ou técnicos constantes deste site são protegidos por direitos autorais, propriedade industrial e legislação aplicável, sendo vedada a reprodução, modificação, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização expressa e por escrito da empresa.
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Versão 2025.1.1.1.10
      

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