Políticas
Políticas SIGS Impressões 3D
Abaixo estão reunidas as principais políticas contratuais, de privacidade, segurança e suporte da SIGS Impressões 3D.
Política de Garantia
POLÍTICA DE GARANTIA
1. DO OBJETO E DA FINALIDADE
1.1. A presente Política de Garantia (“Política”) estabelece os critérios, prazos, condições e procedimentos aplicáveis à garantia legal e contratual dos produtos e serviços prestados pela SIGS IMPRESSÕES 3D LTDA (“SIGS”), em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
1.2. Esta Política tem por finalidade garantir transparência, rastreabilidade e segurança jurídica nas relações entre a SIGS e seus clientes, especialmente quanto a produtos personalizados, sob encomenda e fabricados por impressão 3D.
1.3. Integra o presente instrumento o conteúdo técnico disponível em www.sigsprint.com, no qual constam as tolerâncias dimensionais, características e limitações dos materiais utilizados, que compõem referência objetiva para a avaliação de conformidade.
2. DA ABRANGÊNCIA
2.1. Esta Política aplica-se a todos os produtos comercializados e fabricados pela SIGS, sejam eles:
I. personalizados, resultantes de arquivos enviados pelo cliente; ou
II. padronizados, constantes do catálogo próprio da SIGS.
2.2. Ficam expressamente excluídos da presente Política os serviços acessórios, como:
a) ajustes, modelagens, acabamentos ou polimentos contratados separadamente;
b) consultorias técnicas de design, engenharia ou adaptação de projetos;
c) análises dimensionais independentes e pós-processamento externo.
3. DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL
3.1. A SIGS assegura a seus clientes a garantia legal prevista no art. 26 do CDC, pelo prazo de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis, contados a partir da data de recebimento do produto.
3.2. A SIGS poderá, a seu critério, conceder garantia contratual complementar, devendo tal condição constar expressamente na nota fiscal, comprovante de compra ou documento técnico específico.
3.3. O prazo de garantia não se confunde com o prazo de vida útil do produto, que dependerá das condições de uso, armazenamento e manutenção.
4. DO ÂMBITO DA GARANTIA
4.1. A garantia cobre vícios de fabricação ou defeitos materiais que comprometam a integridade ou a funcionalidade essencial do produto, desde que:
I. observadas as condições normais de uso e armazenamento;
II. respeitados os limites técnicos e estruturais do material impresso;
III. comprovada a origem do defeito como inerente ao processo produtivo da SIGS.
4.2. Não estão cobertos por esta Política:
I. danos decorrentes de mau uso, queda, impacto, superaquecimento, agentes químicos ou abrasivos;
II. deformações por exposição a calor, luz solar, umidade ou intempéries;
III. desgaste natural compatível com o material;
IV. uso inadequado ou instalação incorreta;
V. tentativas de reparo ou modificação por terceiros;
VI. falhas oriundas de erro no arquivo digital enviado pelo cliente;
VII. incompatibilidades dimensionais ou funcionais com peças de terceiros.
4.3. A garantia não cobre estética, cor, textura, rugosidade superficial, micro deformações ou variações dimensionais dentro das tolerâncias informadas no site da SIGS.
5. DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA GARANTIA
5.1. O prazo de garantia tem início na data da entrega do produto ao cliente ou a seu representante legal, comprovada por recibo, assinatura em comprovante de transporte ou confirmação de recebimento eletrônico.
5.2. A emissão de nota fiscal ou de comprovante eletrônico de venda constitui documento hábil para contagem do prazo de garantia.
6. DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE TÉCNICA
6.1. O cliente deverá formalizar a reclamação de garantia pelos canais oficiais da SIGS, informando número do pedido, descrição técnica do problema, imagens ou vídeos que ilustrem o defeito alegado.
6.2. A SIGS realizará triagem preliminar em até 2 (dois) dias úteis para verificar a elegibilidade da solicitação.
6.3. Havendo necessidade de análise física, o cliente deverá remeter o produto à SIGS, com logística reversa organizada conforme a Política de Troca e Devolução.
6.4. Recebido o produto, a SIGS emitirá laudo técnico conclusivo em até 5 (cinco) dias úteis, classificando o caso como:
I. procedente – quando o vício for de fabricação, dentro do prazo de garantia;
II. improcedente – quando decorrente de mau uso, armazenamento inadequado ou fatores externos;
III. inconclusivo – quando a análise depender de novos testes, simulações ou informações complementares.
6.5. O laudo técnico será enviado ao cliente por e-mail, acompanhado do parecer e, quando aplicável, do plano de reparo ou substituição.
7. DAS FORMAS DE REPARAÇÃO
7.1. Constatado vício de fabricação, a SIGS poderá, a seu exclusivo critério técnico:
I. realizar reimpressão do produto; ou
II. substituir por novo item de mesmas especificações; ou
III. oferecer abatimento proporcional do preço; ou
IV. realizar reembolso integral, quando não for possível a correção.
7.2. O prazo para reparo será de até 30 (trinta) dias corridos, conforme o art. 18, §1º, do CDC, contados do recebimento do item para análise.
7.3. Caso o vício não seja sanado no prazo acima, o cliente poderá, alternativamente, optar pela substituição, restituição proporcional do preço ou cancelamento da compra.
7.4. A substituição ou reimpressão não reinicia o prazo total de garantia, mas apenas o período residual até seu término.
8. DAS RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
8.1. É responsabilidade do cliente:
I. fornecer arquivos corretos e tecnicamente adequados para impressão;
II. respeitar as instruções de armazenamento e uso informadas no site e nos manuais;
III. comunicar qualquer irregularidade de forma imediata ao constatar vício;
IV. preservar o produto e seus componentes originais até a conclusão da análise;
V. embalar o produto adequadamente em caso de devolução para análise.
8.2. O descumprimento de tais obrigações poderá acarretar perda da cobertura de garantia.
9. DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
9.1. A SIGS não se responsabiliza por:
I. danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, paralisação de atividade ou prejuízos consequenciais (art. 402, CC);
II. incompatibilidades técnicas com sistemas de terceiros;
III. defeitos provocados por armazenamento ou manipulação indevida;
IV. deterioração natural dos materiais em razão do tempo ou das condições ambientais.
9.2. A SIGS também não responderá por defeitos ou danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
10. DA GARANTIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS
10.1. Os serviços técnicos executados pela SIGS, como ajustes de arquivo, polimento, pintura, pós-processamento e acabamento, possuem garantia restrita à adequação da execução ao escopo contratado, e não à durabilidade do resultado, por depender de fatores externos e de uso posterior.
10.2. O prazo de garantia desses serviços é de 30 (trinta) dias, contado da data de entrega, limitado à correção do procedimento técnico eventualmente mal executado.
11. DA LOGÍSTICA DE ANÁLISE E REENVIO
11.1. Confirmado vício coberto pela garantia, a SIGS arcará integralmente com a logística reversa e o reenvio do produto corrigido ou substituído.
11.2. Nos casos em que a análise concluir pela inexistência de vício, o custo de transporte de retorno será de responsabilidade do cliente.
11.3. O produto substituído será entregue conforme os prazos logísticos aplicáveis à região de destino.
12. DA PERDA DA GARANTIA
12.1. A garantia será automaticamente inaplicável ou extinta nos seguintes casos:
I. violação, modificação ou reparo do produto por terceiros não autorizados;
II. ausência de identificação do pedido, nota fiscal ou comprovante de compra;
III. exposição a agentes químicos, calor excessivo, umidade ou impacto;
IV. alteração do arquivo digital sem validação técnica da SIGS;
V. negligência, mau uso ou instalação incorreta.
12.2. A constatação de qualquer uma dessas hipóteses ensejará rejeição automática da solicitação de garantia, mediante laudo técnico fundamentado.
13. DA VIGÊNCIA, ATUALIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO
13.1. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente até que substituída por nova versão.
13.2. A SIGS poderá atualizar ou revisar esta Política a qualquer tempo, sem aviso prévio individual, mediante publicação no site com a data de revisão indicada.
13.3. Em caso de conflito interpretativo, prevalecerá a disposição mais específica e técnica, respeitados os direitos indisponíveis do consumidor.
13.4. Aplica-se subsidiariamente o CDC, o Código Civil e o Decreto nº 7.962/2013 (E-commerce).
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. A aceitação digital desta Política pelo cliente constitui manifestação de vontade válida e eficaz, nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e reconhece que este documento tem natureza de título executivo extrajudicial (art. 784, III e §4º, CPC).
Política de Pagamento e Entrega
POLÍTICA DE PAGAMENTO E ENTREGA
1. DO OBJETO E DA FINALIDADE
1.1. A presente Política de Pagamento e Entrega (“Política”) tem por objetivo disciplinar, de forma clara e técnica, as condições aplicáveis aos pagamentos, prazos, modalidades, transporte, responsabilidades e prorrogações contratuais relativas às compras e encomendas realizadas no e-commerce da SIGS IMPRESSÕES 3D LTDA (“SIGS”).
1.2. Esta Política integra o Termo de Uso, a Política de Troca, Devolução e Reembolso e a Política de Privacidade e Cookies, compondo o conjunto normativo contratual que rege as relações de consumo entre a SIGS e seus clientes.
1.3. A aceitação desta Política pelo cliente no momento da compra constitui manifestação inequívoca de vontade, gerando vínculo contratual válido e eficaz nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 784, III e §4º, do CPC.
2. DAS FORMAS DE PAGAMENTO
2.1. Os pagamentos poderão ser realizados por meio das seguintes modalidades, conforme disponibilidade no site:
a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, American Express, etc.);
b) PIX, mediante QR Code gerado automaticamente ou chave PIX CNPJ;
c) Outros meios eletrônicos integrados à plataforma (como Mercado Pago ou Nuvem Pago).
2.2. A compensação do pagamento será considerada efetiva somente após a confirmação da transação pelo sistema financeiro ou intermediador, o que poderá ocorrer em até 1 (um) dia util após a operação.
2.3. A SIGS reserva-se o direito de recusar ou cancelar pedidos em casos de:
a) suspeita de fraude ou transação irregular;
b) divergência de dados cadastrais;
c) não confirmação de pagamento no prazo estipulado;
d) falha técnica no processamento eletrônico.
2.4. Todos os pagamentos são processados em ambiente seguro e criptografado, conforme padrões PCI DSS, não sendo armazenados dados sensíveis de cartões pela SIGS.
3. DA CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO E PRODUÇÃO
3.1. O pedido será considerado confirmado somente após:
a) validação técnica do arquivo de impressão (“Confirmação de Produção”); e,
b) confirmação do pagamento.
3.2. A produção de itens personalizados inicia-se exclusivamente após essa confirmação. Até esse momento, o cliente poderá solicitar cancelamento, conforme a Política de Troca e Reembolso.
3.3. Em pedidos de múltiplos produtos, a SIGS poderá unificar o envio em uma única remessa, salvo solicitação expressa do cliente mediante frete adicional.
3.4. O cliente autoriza a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) em formato digital, enviada ao e-mail cadastrado.
4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO
4.1. As compras realizadas por cartão de crédito poderão ser parceladas conforme condições informadas no momento da compra, incluindo:
a) número máximo de parcelas;
b) incidência ou não de juros;
c) valores mínimos por parcela.
4.2. O parcelamento constitui operação de crédito entre o consumidor e a administradora do cartão, sendo a SIGS alheia a juros, tarifas ou encargos decorrentes de atraso ou inadimplemento perante o emissor.
4.3. Em caso de estorno ou cancelamento de transação via cartão, o valor será restituído conforme as regras da operadora, podendo refletir na fatura subsequente.
5. DO ATRASO OU INADIMPLEMENTO
5.1. A falta de pagamento dentro do prazo acarretará cancelamento automático do pedido, sem reserva de material ou vaga na fila de produção.
5.2. Em caso de atraso posterior à confirmação do pedido (ex.: parcelamento não quitado), a SIGS poderá:
a) suspender a produção e a entrega até a regularização;
b) aplicar juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA/IBGE;
c) considerar o contrato rescindido de pleno direito, com retenção das quantias correspondentes aos custos já incorridos.
5.3. O cliente inadimplente poderá ter seus dados incluídos em cadastros de proteção ao crédito, conforme os arts. 43 e 44 do CDC, mediante notificação prévia.
6. DO PRAZO E FORMA DE ENTREGA
6.1. A entrega compreende duas etapas distintas:
a) prazo de produção, variável conforme o tipo de material e complexidade do projeto; e
b) prazo de transporte, definido pela transportadora e informado no rastreamento.
6.2. O prazo total informado ao cliente é estimativo, podendo variar por fatores técnicos, logísticos ou externos (greves, restrições de trânsito, intempéries, feriados locais, entre outros).
6.3. O início da contagem do prazo de entrega ocorre após a confirmação de pagamento e produção, e não no momento da compra.
6.4. Eventuais atrasos justificados não configuram descumprimento contratual, enquadrando-se como caso fortuito ou força maior, conforme o art. 393 do Código Civil.
7. DAS MODALIDADES DE ENVIO
7.1. As entregas poderão ocorrer por:
a) Correios (PAC, SEDEX, SEDEX 10 ou equivalentes);
b) Transportadoras privadas;
c) Retirada no local, mediante agendamento prévio.
7.2. Os custos de frete são informados antes da finalização do pedido, calculados automaticamente pelo sistema com base no peso, dimensões e destino.
7.3. A SIGS não realiza entregas em caixas postais ou locais de acesso restrito.
7.4. O cliente será notificado por e-mail com código de rastreamento e status logístico atualizado.
8. DO RECEBIMENTO E INSPEÇÃO
8.1. O cliente ou pessoa autorizada deverá verificar o produto no ato da entrega, conferindo:
a) integridade da embalagem;
b) ausência de danos aparentes;
c) conformidade com o pedido.
8.2. Havendo avarias, divergência ou indício de violação, o cliente deverá:
a) recusar o recebimento, anotando o motivo no comprovante da transportadora; e
b) comunicar imediatamente a SIGS, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, com fotos e descrição.
8.3. O recebimento sem ressalvas presume conformidade e integridade física, ressalvado vício oculto posterior (art. 26, §3º, CDC).
8.4. O atraso na comunicação de dano aparente poderá afastar a responsabilidade da SIGS pela integridade do transporte.
9. DA AUSÊNCIA DE RECEBEDOR E REENTREGA
9.1. A transportadora realizará até três tentativas de entrega.
Após as tentativas frustradas, o produto:
a) retornará à SIGS, com nova cobrança de frete para reenvio; ou
b) permanecerá disponível para retirada em centro logístico por prazo determinado.
9.2. O custo de reentrega ou reexpedição será suportado pelo cliente, salvo erro comprovado da SIGS.
10. DAS RESPONSABILIDADES LOGÍSTICAS
10.1. A SIGS responde pela integridade do produto até a efetiva entrega à forma de transporte escolhida pelo cliente, observado o art. 750, CC e as excludentes do art. 393 do Código Civil.
10.2. Em caso de extravio, furto ou dano comprovadamente ocorrido durante o transporte a SIGS poderá:
I. reenviar o produto sem custo;
11. DOS INCIDENTES DE ENTREGA
11.1. Eventuais atrasos, extravios ou sinistros deverão ser comunicados pelo cliente à SIGS em até 5 (cinco) dias úteis após o prazo previsto para entrega, pelo e-mail contato@sigsprint.com.
11.2. Decorrido o prazo sem manifestação, presume-se regularidade da entrega.
11.3. A SIGS poderá solicitar imagens, comprovantes ou documentos para apuração e instrução do processo junto à transportadora.
12. DOS PEDIDOS URGENTES OU ESPECIAIS
12.1. Pedidos com prazos diferenciados (“entregas urgentes”) estarão sujeitos à análise técnica e disponibilidade produtiva, mediante orçamento e aprovação expressa do cliente.
12.2. A SIGS não garante cumprimento de prazos excepcionais sem confirmação formal por escrito, devendo o cliente planejar suas solicitações com antecedência adequada.
13. DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
13.1. A SIGS não se responsabiliza por:
a) endereços incorretos, incompletos ou inacessíveis;
b) ausência de recebedor após tentativas de entrega;
c) recusa injustificada do produto;
d) atrasos causados por eventos externos, caso fortuito ou força maior;
e) incompatibilidade do produto com equipamentos de terceiros;
f) danos indiretos, lucros cessantes ou perdas operacionais (art. 402, CC).
13.2. A SIGS cumpre integralmente seu dever de informação (art. 6º, III, CDC) e adota práticas transparentes, cabendo ao cliente acompanhar o rastreamento e zelar pela disponibilidade para recebimento.
14. DA SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DAS TRANSAÇÕES
14.1. Todas as operações financeiras realizadas no ambiente virtual da SIGS são protegidas por criptografia de ponta a ponta (SSL/TLS) e protocolo HTTPS.
14.2. A SIGS não armazena dados completos de cartões de crédito, e utiliza intermediadores que cumprem normas internacionais de segurança (PCI DSS).
14.3. As informações de pagamento são tratadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Política de Privacidade da SIGS.
15. DAS DISPOSIÇÕES FISCAIS E DOCUMENTAIS
15.1. A SIGS emitirá nota fiscal eletrônica (NF-e) para cada transação, enviando-a ao e-mail informado no cadastro.
15.2. O cliente é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo endereço e informações fiscais.
15.3. Em caso de devolução, será emitido documento fiscal de entrada correspondente, conforme legislação tributária vigente.
16. DA INTEGRAÇÃO NORMATIVA
16.1. Esta Política deve ser interpretada em conjunto com o Termo de Uso, a Política de Privacidade, e a Política de Troca e Devolução da SIGS.
16.2. Aplicam-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e o Decreto nº 7.962/2013.
16.3. Em caso de conflito interpretativo, prevalecerá a disposição mais específica e protetiva do equilíbrio contratual.
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. A SIGS poderá atualizar esta Política a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão em www.sigsprint.com, com indicação da data de revisão.
17.2. O foro eleito para dirimir eventuais controvérsias é o da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.3. A nulidade de qualquer disposição não afetará a validade das demais, que permanecerão plenamente eficazes.
Política de Segurança da Informação e Proteção de Dados
POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS
SIGS IMPRESSÕES 3D LTDA
CNPJ nº 52.589.137/0001-27 – Rua Wenceslau Glaser, 132, Vila Izabel, Curitiba/PR
Website: www.sigsprint.com
E-mail: contato@sigsprint.com
1. DO OBJETO E DA FINALIDADE
1.1. A presente Política de Segurança da Informação e Proteção de Dados (“Política”) tem por objetivo disciplinar os princípios, diretrizes e medidas adotadas pela SIGS IMPRESSÕES 3D LTDA (“SIGS”) para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade das informações pessoais, técnicas e comerciais tratadas em seus sistemas e processos.
1.2. Esta Política assegura conformidade com:
a) a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
b) o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
c) o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); e
d) normas internacionais de segurança da informação (ISO/IEC 27001 e 27701).
1.3. Aplica-se a todos os usuários, clientes, colaboradores, fornecedores e parceiros que utilizem, acessem ou tratem informações vinculadas à SIGS.
2. DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
2.1. A SIGS observa, no tratamento de dados e na gestão de informações, os seguintes princípios fundamentais:
I. Finalidade – os dados são coletados apenas para propósitos legítimos e previamente informados;
II. Necessidade – o tratamento limita-se ao mínimo necessário à execução do serviço;
III. Transparência – os titulares têm direito de acesso claro às informações tratadas;
IV. Segurança – adoção de medidas técnicas e administrativas para proteção contra incidentes;
V. Responsabilização – manutenção de registros e provas de conformidade (accountability);
VI. Prevenção – adoção de controles para evitar vazamentos, acessos indevidos ou perdas;
VII. Não discriminação – proibição de tratamento de dados para fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios.
2.2. A segurança da informação na SIGS é tratada como pilar institucional, integrando o ciclo de vida completo das operações — desde o cadastro do cliente até o descarte controlado dos dados.
3. DA GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES
3.1. A Diretoria da SIGS é responsável por garantir o cumprimento desta Política e prover os recursos necessários à sua execução.
3.2. A empresa nomeará Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD, responsável por:
I. orientar funcionários e contratados quanto às práticas de proteção de dados;
II. receber comunicações de titulares e da ANPD;
III. recomendar melhorias e atualizações periódicas de segurança.
3.3. Todos os colaboradores e prestadores de serviço da SIGS estão sujeitos a obrigações de confidencialidade, inclusive após o término da relação contratual.
3.4. Qualquer violação, suspeita de vazamento ou descumprimento desta Política deve ser comunicada imediatamente ao DPO.
4. DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
4.1. As informações tratadas pela SIGS são classificadas quanto ao seu nível de sensibilidade em:
a) Públicas: informações divulgáveis sem restrição (ex.: dados institucionais e materiais de marketing);
b) Internas: informações operacionais acessíveis apenas a colaboradores autorizados;
c) Confidenciais: dados pessoais de clientes, projetos técnicos e arquivos de impressão;
d) Sigilosas: dados sensíveis, financeiros, estratégicos ou de segurança digital.
4.2. Cada categoria possui controles específicos de acesso, armazenamento e compartilhamento, com logs rastreáveis e mecanismos de auditoria.
5. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA
5.1. A SIGS adota camadas múltiplas de proteção, incluindo:
I. criptografia de dados em repouso e em trânsito (SSL/TLS e AES-256);
II. autenticação multifatorial para acesso a sistemas internos;
III. controle de acesso baseado em perfis (princípio do menor privilégio);
IV. backup automatizado e redundante, com armazenamento em ambiente seguro;
V. firewalls e antivírus corporativos com atualização constante;
VI. registro de logs e trilhas de auditoria em todas as operações críticas;
VII. testes periódicos de vulnerabilidade e auditorias de segurança;
VIII. bloqueio automático de sessão em caso de inatividade prolongada;
IX. política de senhas fortes, com renovação obrigatória e bloqueio após tentativas inválidas.
5.2. O acesso físico às dependências e servidores é controlado, restrito e monitorado por sistemas de vigilância.
5.3. Todas as comunicações eletrônicas entre o usuário e a SIGS são realizadas em ambiente protegido por certificado digital válido (HTTPS).
6. DO TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS
6.1. Os dados pessoais e técnicos coletados pela SIGS são tratados para as seguintes finalidades:
a) execução de pedidos e contratos de impressão 3D;
b) faturamento e emissão de notas fiscais;
c) logística, entrega e suporte técnico;
d) controle de qualidade e rastreabilidade;
e) comunicações institucionais e de marketing (com consentimento expresso).
6.2. As bases legais aplicáveis ao tratamento incluem:
I. execução de contrato (art. 7º, V, LGPD);
II. cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
III. legítimo interesse da controladora (art. 7º, IX);
IV. consentimento do titular, quando aplicável (art. 7º, I).
6.3. Os dados são armazenados em servidores com padrões internacionais de segurança e retidos apenas pelo período necessário ao cumprimento da finalidade ou obrigação legal.
6.4. Após o prazo legal, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura, mediante procedimentos de destruição criptográfica e registro do evento.
7. DO ACESSO E COMPARTILHAMENTO
7.1. O acesso aos dados pessoais é restrito a colaboradores e prestadores com necessidade operacional comprovada, mediante autorização específica.
7.2. O compartilhamento com terceiros somente ocorre:
I. com transportadoras e intermediadores de pagamento, para execução do contrato;
II. com autoridades públicas, quando exigido por lei;
III. com parceiros técnicos, mediante cláusulas contratuais de confidencialidade e conformidade com a LGPD.
7.3. A SIGS não comercializa, cede ou aluga dados pessoais a terceiros, sob qualquer forma.
8. DA GESTÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA
8.1. A SIGS mantém plano formal de resposta a incidentes de segurança, abrangendo:
I. identificação imediata e contenção do evento;
II. análise de impacto e rastreamento de origem;
III. comunicação ao DPO e à Diretoria;
IV. notificação ao titular e à ANPD, quando exigido (art. 48, LGPD);
V. adoção de medidas corretivas e preventivas.
8.2. Todos os incidentes são registrados em relatório técnico, mantido pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos para fins de auditoria e responsabilização.
9. DOS DIREITOS DO TITULAR
9.1. O titular dos dados pessoais tem direito a:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso e cópia de seus dados;
c) correção de dados incompletos ou inexatos;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
f) revogação do consentimento;
g) informação sobre compartilhamentos realizados.
9.2. Os pedidos deverão ser enviados ao canal oficial de privacidade:
privacidade@sigs.com.br
9.3. A SIGS responderá às solicitações dentro de 15 (quinze) dias corridos, observadas as hipóteses legais de manutenção de dados.
10. DA EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO INTERNA
10.1. Todos os colaboradores da SIGS recebem treinamento periódico sobre segurança da informação e proteção de dados, com ênfase em boas práticas digitais, prevenção de phishing, manipulação de dados pessoais e confidenciais.
10.2. O descumprimento das normas internas de segurança sujeita o infrator a sanções disciplinares, conforme a gravidade da infração.
11. DAS AUDITORIAS E MELHORIA CONTÍNUA
11.1. A SIGS realiza auditorias internas e externas periódicas para avaliar a eficácia dos controles de segurança e a conformidade com esta Política.
11.2. Sempre que identificadas vulnerabilidades, falhas ou novas exigências legais, as medidas corretivas são implementadas de imediato.
11.3. Esta Política é revisada anualmente ou sempre que houver mudanças relevantes na legislação ou na infraestrutura tecnológica da empresa.
12. DA INTEGRAÇÃO E VIGÊNCIA
12.1. Esta Política integra o conjunto normativo interno da SIGS, juntamente com:
a) a Política de Privacidade e Cookies;
b) a Política de Garantia;
c) a Política de Troca e Devolução;
d) a Política de Pagamento e Entrega; e
e) a Política de Suporte Técnico e Pós-Venda.
12.2. A aceitação digital desta Política constitui manifestação de vontade válida e eficaz, nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e reconhecimento de título executivo extrajudicial (art. 784, III e §4º, CPC).
12.3. O foro eleito para dirimir eventuais controvérsias é o da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro.
12.4. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e substitui todas as versões anteriores.
Política de Suporte Técnico e Pós-Venda
POLÍTICA DE SUPORTE TÉCNICO E PÓS-VENDA
SIGS IMPRESSÕES 3D LTDA
CNPJ nº 52.589.137/0001-27
Rua Wenceslau Glaser, 132, Vila Izabel, Curitiba/PR
Website: www.sigsprint.com
E-mail: contato@sigsprint.com
1. DO OBJETO E FINALIDADE
1.1. A presente Política de Suporte Técnico e Pós-Venda (“Política”) tem por objetivo disciplinar, de forma clara e técnica, os serviços de atendimento, suporte e acompanhamento pós-entrega prestados pela SIGS IMPRESSÕES 3D LTDA (“SIGS”) aos seus clientes, assegurando padrões de qualidade, rastreabilidade e transparência.
1.2. Esta Política complementa as Políticas de Garantia, Troca e Devolução, Privacidade e Tratamento de Dados, e o Termo de Uso da SIGS, integrando o conjunto normativo aplicável a todas as operações realizadas no ambiente virtual da empresa.
1.3. O suporte técnico da SIGS visa orientar e esclarecer dúvidas relacionadas ao uso e às características dos produtos impressos, sem constituir obrigação de customização, retrabalho, consultoria técnica de engenharia ou modelagem 3D, salvo contratação específica.
2. DAS MODALIDADES DE SUPORTE
2.1. O suporte técnico é disponibilizado exclusivamente pelos canais oficiais da SIGS, durante o horário comercial (segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados).
2.2. São modalidades de suporte disponíveis:
I. Atendimento informativo – orientações gerais sobre o status do pedido, rastreamento, materiais e prazos;
II. Atendimento técnico básico – esclarecimento de dúvidas sobre uso, limpeza, resistência e limitações do material;
III. Atendimento pós-venda especializado, quando solicitado e aprovado pela SIGS, podendo abranger análises técnicas, retrabalhos e ajustes em impressões concluídas.
2.3. O suporte poderá ocorrer por e-mail, formulário eletrônico, chat de atendimento ou outro canal disponibilizado no site oficial (www.sigsprint.com).
2.4. Para segurança do cliente e integridade das informações, a SIGS não realiza suporte técnico por aplicativos de mensagens pessoais (como WhatsApp ou Telegram), exceto quando expressamente autorizado por escrito.
3. DO ALCANCE DO SUPORTE TÉCNICO
3.1. O suporte técnico prestado pela SIGS restringe-se a:
a) dúvidas sobre o uso correto do produto;
b) orientações de conservação e manutenção;
c) instruções de limpeza, resistência e exposição;
d) informações sobre tolerâncias dimensionais e características do material;
e) apoio em solicitações de garantia ou troca.
3.2. O suporte não inclui:
I. elaboração ou revisão de arquivos digitais 3D (modelagem, CAD, STL ou equivalentes);
II. alterações estruturais no design do produto;
III. análises de engenharia, cálculo estrutural ou adaptação para fins industriais;
IV. customizações, personalizações ou modificações estéticas;
V. diagnóstico de equipamentos de terceiros;
VI. instruções de montagem, salvo quando o produto for vendido em kit próprio da SIGS.
3.3. Qualquer intervenção que ultrapasse o escopo informativo e de orientação constituirá serviço técnico adicional, sujeito a orçamento e contratação específica.
4. DO PRAZO E NÍVEL DE ATENDIMENTO (SLA)
4.1. A SIGS compromete-se a responder aos chamados de suporte em até:
I. 24 horas úteis para demandas informativas;
II. 3 (três) dias úteis para solicitações técnicas simples;
III. 5 (cinco) dias úteis para análises técnicas que exijam avaliação física ou laudo.
4.2. Em casos de alta complexidade técnica, a SIGS poderá prorrogar o prazo, comunicando expressamente o cliente e informando o novo cronograma de resposta.
4.3. O prazo de atendimento não se confunde com o prazo de reparo ou reimpressão, que seguirá o disposto na Política de Garantia.
5. DO FLUXO DE ATENDIMENTO E REGISTRO
5.1. Todas as solicitações de suporte deverão ser formalizadas com:
a) número do pedido ou nota fiscal;
b) descrição objetiva da dúvida ou problema;
c) imagens ou vídeos ilustrativos, quando aplicável.
5.2. Cada atendimento será registrado sob número de protocolo, para rastreabilidade e auditoria interna.
5.3. A SIGS reserva-se o direito de encerrar atendimentos em caso de:
I. uso de linguagem ofensiva ou inadequada;
II. ausência de cooperação do cliente na coleta de informações técnicas;
III. repetição de demandas já solucionadas ou fora do escopo da empresa.
6. DO SUPORTE PÓS-VENDA E REIMPRESSÃO
6.1. Após a entrega, o cliente poderá solicitar suporte relacionado ao desempenho do produto, desde que observado o prazo da garantia legal ou contratual vigente.
6.2. Caso o produto apresente dúvida de conformidade técnica, a SIGS poderá realizar análise remota ou física, conforme as condições descritas na Política de Garantia.
6.3. Quando o problema não se enquadrar como vício de fabricação, mas demandar ajuste, o cliente poderá contratar serviço de reimpressão, correção ou pós-processamento adicional, mediante orçamento prévio e aprovação expressa.
6.4. O suporte não implica obrigação de resultado, limitando-se à execução dos serviços com diligência técnica e boa-fé objetiva, conforme o art. 422 do Código Civil.
7. DAS RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
7.1. O cliente é responsável por:
I. fornecer informações técnicas precisas e completas para diagnóstico do suporte;
II. utilizar o produto de acordo com as orientações e limitações fornecidas pela SIGS;
III. não realizar intervenções, modificações ou desmontagens sem prévia autorização;
IV. embalar e encaminhar o produto corretamente, quando solicitado para análise física.
7.2. O não cumprimento dessas obrigações poderá inviabilizar o atendimento técnico ou implicar perda de eventual cobertura de garantia.
8. DA CONFIDENCIALIDADE E TRATAMENTO DE DADOS
8.1. Todas as informações técnicas, arquivos digitais, projetos, imagens e dados compartilhados durante o suporte serão tratados como confidenciais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
8.2. A SIGS compromete-se a:
a) utilizar os dados exclusivamente para fins de diagnóstico técnico e atendimento;
b) proteger as informações contra acesso não autorizado;
c) eliminar ou anonimizar os dados após o encerramento do atendimento, salvo obrigações legais de retenção.
8.3. O cliente reconhece que arquivos enviados podem conter propriedade intelectual própria, e autoriza a SIGS, de forma restrita e temporária, a visualizar e manipular tais arquivos apenas para fins de análise e suporte técnico.
9. DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
9.1. A SIGS não se responsabiliza por:
I. decisões técnicas ou de design tomadas pelo cliente ou terceiros;
II. resultados estéticos, funcionais ou estruturais divergentes do uso pretendido;
III. inadequação do produto a fins específicos não informados na encomenda;
IV. perdas de dados, falhas de software, erros de modelagem ou incompatibilidade de arquivos;
V. danos indiretos, lucros cessantes, prejuízos operacionais ou paralisações de atividade (art. 402, CC).
9.2. A responsabilidade total da SIGS, quando reconhecida, limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço de impressão ou suporte, a título de compensação única e integral.
10. DA INTEGRAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS
10.1. Esta Política integra e complementa:
a) o Termo de Uso da Plataforma;
b) a Política de Garantia;
c) a Política de Troca, Devolução e Reembolso;
d) a Política de Privacidade e Cookies.
10.2. Em caso de conflito interpretativo entre as disposições, prevalecerá a norma mais específica, respeitados os direitos indisponíveis do consumidor e o equilíbrio contratual.
11. DA ATUALIZAÇÃO E VIGÊNCIA
11.1. A SIGS poderá atualizar esta Política a qualquer tempo, por razões técnicas, legais ou operacionais, mediante publicação da nova versão no site oficial, com a data de revisão.
11.2. A versão vigente será sempre aquela disponível em www.sigsprint.com, substituindo automaticamente versões anteriores.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A aceitação digital desta Política constitui manifestação de vontade válida e eficaz, nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, e reconhece este documento como título executivo extrajudicial (art. 784, III e §4º, CPC).
Política de Troca, Devolução e Reembolso
POLÍTICA DE TROCA, DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO
1. DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA
1.1. A presente Política de Troca, Devolução e Reembolso (“Política”) disciplina, de forma clara e exaustiva, as hipóteses, prazos e procedimentos aplicáveis às solicitações de troca, devolução e reembolso de produtos adquiridos no e-commerce da SIGS IMPRESSÕES 3D LTDA (“SIGS”), com especial atenção aos itens personalizados e fabricados sob encomenda por meio de impressão 3D.
1.2. Integra esta Política o conteúdo técnico disponibilizado no site da SIGS, em www.sigsprint.com, especialmente quanto às características, tolerâncias e limitações dos materiais empregados, que servem de base objetiva para aferição da conformidade do produto.
1.3. Esta Política complementa o Termo de Uso e observa o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
2. DAS DEFINIÇÕES
2.1. Produto personalizado: item fabricado sob encomenda, a partir de arquivos enviados pelo cliente e/ou especificações técnicas definidas pelo Usuário (dimensões, material, tolerâncias, cor, textura).
2.2. Vício ou defeito: desconformidade objetiva entre o produto entregue e o projeto aprovado, observados os parâmetros técnicos e as tolerâncias informadas pela SIGS.
2.3. Arrependimento (art. 49 do CDC): direito de desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 (sete) dias contados do recebimento, desde que atendidas as condições desta Política e a natureza do produto.
3. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
3.1. Produtos não personalizados: o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento, mediante comunicação pelos canais oficiais, com logística reversa sem ônus e reembolso integral após verificação da integridade do item (sem uso, com embalagem original, manuais e acessórios).
3.2. Produtos personalizados: por sua natureza sob encomenda, o direito de arrependimento poderá ser exercido apenas até o momento anterior à confirmação de produção, status informado ao cliente por e-mail ou plataforma.
3.2.1. Após a confirmação de produção, o direito de arrependimento não será aplicável, em razão da irreversibilidade do processo produtivo e da inutilidade econômica do item a terceiros, conforme o art. 49, parágrafo único, do CDC.
3.2.2. Ao confirmar o pedido e autorizar a produção, o cliente declara ciência e anuência expressa de que o produto é confeccionado sob medida e que, portanto, não se aplica o direito de arrependimento.
3.2.3. Havendo custos, como alteração de arquivos para adequação de impressão, tais serão informados ao cliente.
4. DOS VÍCIOS E DA GARANTIA LEGAL
4.1. Aplica-se a garantia legal prevista nos arts. 18 e 26 do CDC. Constatado vício não enquadrado nas variações inerentes ao processo aditivo, a SIGS poderá, a seu critério técnico, promover:
I. reimpressão ou correção do item; ou
II. substituição por novo produto;
4.2. O prazo para reclamação é de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis, contados do recebimento (vício aparente) ou da constatação (vício oculto), nos termos do art. 26 do CDC.
4.3. O prazo para correção do vício será de 30 (trinta) dias, conforme art. 18, §1º, do CDC, contado da comunicação formal do defeito.
4.4. Variações dimensionais, micro deformações, rugosidades e diferenças de tonalidade dentro das tolerâncias técnicas informadas pela SIGS não configuram vício, nos termos do art. 18, §6º, do CDC.
5. DE AVARIAS, DANO LOGÍSTICO E ERRO OPERACIONAL
5.1. O cliente deverá inspecionar o produto no ato do recebimento, comunicando imediatamente eventuais avarias aparentes à transportadora e à SIGS.
5.2. Em caso de avaria de transporte ou erro de expedição (produto diverso do pedido), o cliente deverá comunicar o fato em até 7 (sete) dias corridos do recebimento, com imagens do item e da embalagem.
5.3. Confirmada a ocorrência, a SIGS providenciará logística reversa sem ônus e realizará reimpressão, substituição ou reembolso integral, conforme opção do cliente.
6. DO PROCEDIMENTO RETURN MERCHANDISE AUTHORIZATION (RMA) E DA ANÁLISE TÉCNICA
6.1. As solicitações deverão ser formalizadas pelos canais oficiais do e-commerce ou WhatsApp, informando nº do pedido, descrição técnica do problema e imagens/vídeos que comprovem o alegado.
6.2. Recebido fisicamente o item no laboratório da SIGS, esta realizará análise técnica em até 10 (dez) dias úteis, emitindo parecer conclusivo sobre a existência de vício ou desconformidade.
6.3. Aprovação: a SIGS executará a solução indicada (reimpressão, substituição ou reembolso) e comunicará o prazo estimado.
6.4. Reprovação: quando constatado uso indevido, dano por manuseio inadequado, exposição indevida, erro de projeto, ou ausência de desconformidade, o item será devolvido ao cliente, acompanhado de relatório técnico detalhado.
6.5. Todos os procedimentos de RMA observarão os princípios da rastreabilidade, transparência e proporcionalidade.
7. DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES
7.1. Não haverá troca ou devolução quando verificados:
I. uso inadequado (choques, quedas, sobrecarga, exposição a calor, agentes químicos ou intempéries);
II. armazenamento incorreto (umidade, insolação ou deformação térmica);
III. incompatibilidade com peças ou sistemas de terceiros;
IV. erro de projeto no arquivo enviado pelo cliente;
V. desgaste natural compatível com o material;
VI. alterações, modificações ou reparos por terceiros.
7.2. A aceitabilidade dimensional será aferida segundo as tabelas técnicas de tolerância publicadas no site da SIGS.
7.3. O cliente é o único responsável pela integridade, licitude e originalidade dos arquivos enviados, respondendo por eventuais infrações a direitos autorais ou industriais e pela adequação funcional do projeto submetido à impressão.
7.4. Eventos de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil) excluem responsabilidade da SIGS.
8. DOS AJUSTES EM ARQUIVOS E DA IMPRESSÃO 3D
8.1. Arquivos tecnicamente inviáveis poderão receber ajustes mínimos pela equipe da SIGS, estritamente necessários à execução da impressão, sem alteração de forma ou função essenciais.
8.2. Ajustes ou remodelagens substanciais não serão realizados, e o arquivo será recusado, cabendo ao cliente enviar nova versão.
8.3. Quando houver contratação de serviços técnicos adicionais (pré-análise, pós-processamento, acabamento especial), eventual cancelamento observará ressarcimento apenas dos custos efetivamente incorridos e serviços já prestados, discriminados em relatório.
8.4. O cliente autoriza previamente a SIGS a realizar ajustes técnicos mínimos e reconhece que tais modificações não geram alteração substancial nem ensejam nova aprovação formal.
9. DA LOGÍSTICA REVERSA
9.1. Nos casos de arrependimento (produto não personalizado) e de erro logístico, a SIGS providenciará coleta ou código de postagem sem ônus.
9.2. Nos casos de vício comprovado, a SIGS arcará com a logística reversa.
9.3. O cliente deverá embalar adequadamente o item, incluindo todos os acessórios, documentos e comprovantes de compra.
10. DO REEMBOLSO E PRAZOS
10.1. O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento:
a) cartão de crédito: solicitação ao intermediador em até 10 (dez) dias úteis após aprovação; o estorno observará as regras da administradora;
b) PIX, transferência ou boleto: crédito em conta indicada pelo cliente em até 10 (dez) dias úteis.
10.2. Em reembolsos parciais, o valor restituído observará dedução proporcional dos custos efetivamente incorridos, como insumos, horas técnicas e taxas operacionais, conforme relatório técnico-financeiro.
10.3. Em casos de reimpressão ou substituição, os prazos de fabricação reiniciam-se a partir da aprovação técnica do novo modelo.
11. DA ELEGIBILIDADE À TROCA/DEVOLUÇÃO
11.1. Itens elegíveis devem ser encaminhados sem sinais de uso indevido, com embalagem original, acessórios, manuais (se houver) e documentos fiscais.
11.2. Para produtos não personalizados, exige-se integridade completa do conjunto.
11.3. Para produtos personalizados, a elegibilidade restringe-se a vícios comprovados, conforme Cláusula 4.
12. DA CONFORMIDADE TÉCNICA E PADRÃO DE QUALIDADE
12.1. A SIGS assegura que os produtos são fabricados segundo as especificações e tolerâncias técnicas descritas no site.
12.2. Divergências dentro das margens informadas não configuram defeito ou vício.
12.3. Recomenda-se que o cliente realize testes prévios de encaixe e compatibilidade antes do uso definitivo.
13. DAS DISPOSIÇÕES FISCAIS E COMERCIAIS
13.1. Em caso de devolução total, a SIGS poderá emitir documento fiscal de entrada, podendo solicitar, quando aplicável, a devolução da nota fiscal pelo cliente, conforme legislação tributária.
13.2. Em reembolsos parciais, constará memória de cálculo com a discriminação dos insumos e serviços consumidos.
14. DOS CANAIS DE ATENDIMENTO
14.1. Solicitações deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais do site, com nº de pedido, descrição técnica e imagens.
14.2. Prazos de atendimento:
a) confirmação de abertura imediata;
b) triagem em até 2 (dois) dias úteis;
c) parecer técnico em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do item.
15. DA INTEGRAÇÃO NORMATIVA
15.1. Esta Política integra o Termo de Uso da SIGS, regendo-se pelo CDC, Código Civil, LGPD e Marco Civil da Internet.
15.2. Em caso de conflito interpretativo, prevalecerá a disposição mais específica e técnica, respeitados os direitos indisponíveis do consumidor.
15.3. É vedado o uso abusivo de direitos de consumo (art. 187 do Código Civil).
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. A SIGS poderá atualizar esta Política a qualquer tempo, para adequação legal ou operacional, publicando a versão vigente em seu site, com indicação da data de revisão.
16.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.3. A eventual nulidade de cláusula não afetará as demais disposições, que permanecerão válidas e eficazes.
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